Legislação
Lei 14.965, de 09/09/2024
CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO (Ir para)
Art. 3º- A autorização para abertura de concurso público deverá ser expressamente motivada, contendo, no mínimo:
I - evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos e estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos 5 (cinco) anos;
II - denominação e quantidade dos cargos e empregos públicos a serem providos, com descrição de suas atribuições;
III - inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos cargos e empregos públicos, com candidato aprovado e não nomeado;
IV - adequação do provimento dos cargos e empregos públicos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
V - estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos 2 (dois) exercícios seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único - Se houver concurso público anterior válido, com candidato aprovado e não nomeado, para os mesmos cargos ou empregos públicos, é autorizada a abertura excepcional de novo certame mediante demonstração de insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não nomeados diante das necessidades da administração pública.
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