Legislação

- A autorização para abertura de concurso público deverá ser expressamente motivada, contendo, no mínimo:

I - evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos e estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos 5 (cinco) anos;

II - denominação e quantidade dos cargos e empregos públicos a serem providos, com descrição de suas atribuições;

III - inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos cargos e empregos públicos, com candidato aprovado e não nomeado;

IV - adequação do provimento dos cargos e empregos públicos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;

V - estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o provimento e nos 2 (dois) exercícios seguintes, bem como sua adequação à Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único - Se houver concurso público anterior válido, com candidato aprovado e não nomeado, para os mesmos cargos ou empregos públicos, é autorizada a abertura excepcional de novo certame mediante demonstração de insuficiência da quantidade de candidatos aprovados e não nomeados diante das necessidades da administração pública.