Legislação
Lei 14.967, de 09/09/2024
Art. 64
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 64- No transporte dos produtos controlados referidos no Decreto 24.602, de 6/07/1934, especialmente pólvoras, explosivos e artigos pirotécnicos, em carregamentos superiores a 50 kg (cinquenta quilogramas), é obrigatório o emprego de veículos dotados de sistema de rastreamento e de monitoramento permanentes, além de escolta armada.
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