Legislação
Lei 14.973, de 16/09/2024
CAPÍTULO VI - DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (Ir para)
Seção I - DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 37- Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá:
I - conclusão da conta de depósito sem a incidência de remuneração, quando os valores forem destinados à administração pública; ou
II - levantamento dos valores por seu titular, acrescidos de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação.
Parágrafo único - Os valores de que trata o inciso II do caput deste artigo serão:
I - entregues a seu titular pela instituição financeira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de sua notificação;
II - debitados, inclusive correção acrescida, à Conta Única do Tesouro Nacional a título de restituição, e, sendo o caso, contabilizados como anulação da respectiva obrigação em que houver sido classificado o depósito.
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