Legislação
Lei 14.973, de 16/09/2024
Art. 38
CAPÍTULO VI - DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (Ir para)
Seção I - DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 38- Ato do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre:
I - o compartilhamento de dados com os órgãos e as entidades responsáveis pelos créditos caucionados;
II - o fluxo para fornecimento das informações necessárias à classificação ou reclassificação orçamentária das receitas relativas aos valores depositados e demais procedimentos de finanças públicas necessários à execução do disposto neste Capítulo;
III - outras questões procedimentais necessárias à execução do disposto neste Capítulo.
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