Legislação
Lei 14.975, de 18/09/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade contará com os seguintes recursos:
I - dotações orçamentárias da União;
II - produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - saldos de exercícios anteriores; e
IV - outras fontes previstas em lei.
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