Legislação
Lei 14.977, de 18/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
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