Legislação
Lei 14.978, de 18/09/2024
Art. 10
Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Silvio Serafim Costa Filho - Celso Sabino de Oliveira
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