Legislação
Lei 14.981, de 20/09/2024
Art. 29
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 29- Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 4º da Lei 14.042, de 19/08/2020; [[Lei 14.042/2020, art. 4º.]]
II - a Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024;
III - a Medida Provisória 1.226, de 29/05/2024; e
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