Legislação
Lei 14.983, de 20/09/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/09/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Cristina Kiomi Mori - Simone Nassar Tebet - Flavio José Roman
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