Legislação
Lei 14.990, de 27/09/2024
Art. 2º
Art. 2º
- São objetivos do PHBC:
I - desenvolver o hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável;
II - dar suporte às ações em prol da transição energética;
III - estabelecer metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono;
IV - aplicar incentivos para descarbonização com o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como o de fertilizantes, o siderúrgico, o cimenteiro, o químico e o petroquímico; e
V - promover o uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte pesado.
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