Legislação
Lei 14.991, de 27/09/2024
Art. 4º
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa - Anielle Francisco da Silva
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