Legislação
Lei 14.993, de 08/10/2024
Art. 19
CAPÍTULO V - DO PROGRAMA NACIONAL DE DESCARBONIZAÇÃO DO PRODUTOR E IMPORTADOR DE GÁS NATURAL E DE INCENTIVO AO BIOMETANO (Ir para)
Art. 19- O CGOB será concedido ao produtor ou ao importador de biometano que atender individualmente aos parâmetros definidos em regulamento.
Parágrafo único - O volume de biometano utilizado para queima em flares ou ventilação não fará jus ao CGOB.
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