Legislação
Lei 14.993, de 08/10/2024
Art. 35
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 35- Ficam revogados:
I - os arts. 1º-A e 1º-B da Lei 13.033, de 24/09/2014; e [[Lei 13.033/2014, art. 1º-A. Lei 13.033/2014, art. 1º-B.]]
II - o art. 26 da Lei 10.438, de 26/04/2002. [[Lei 10.438/2002, art. 26.]]
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