Legislação
Lei 14.994, de 09/10/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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