Legislação

Lei 15.001, de 16/10/2024

Art.
Art. 3º

- O art. 27-A da Lei 10.973, de 02/12/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: [[Lei 10.973/2004, art. 27-A.]]


[Lei 10.973/2004, art. 27-A - [...]
Parágrafo único - As informações sobre prestação de contas de recursos repassados com base nesta Lei serão acessíveis ao público, conforme o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação).] (NR)
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