Legislação
Lei 15.008, de 17/10/2024
- Caberá à entidade promotora do rodeio, ou aos participantes, conforme o caso, a suas expensas, prover:
I - infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico geral;
II - médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;
III - transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodações e alimentação; e
IV - cancha das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou grama.
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