Legislação
Lei 15.011, de 01/11/2024
Art. 0º
Administrativo. Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, no nos termos do § 3º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
O Congresso Nacional decreta:
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