Lei 15.022, de 13/11/2024

- As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - destruição ou inutilização da substância química, da mistura ou do artigo;

V - apreensão ou recolhimento da substância química, da mistura ou do artigo;

VI - suspensão da venda e da fabricação da substância química, da mistura ou do artigo;

VII - suspensão parcial ou total de atividades;

VIII - interdição de atividades;

IX - suspensão do registro da mistura ou do artigo, quando aplicável;

X - cancelamento do registro da mistura ou do artigo, quando aplicável.

§ 1º - Competirá à autoridade responsável pela fiscalização, conforme o art. 32 desta Lei, lavrar auto de infração, instaurar processo administrativo para a apuração de infrações e aplicar as sanções cabíveis, de acordo com os regulamentos próprios que regem sua atuação quanto à apuração de infrações, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, conforme regulamento. [[Lei 15.022/2024, art. 32.]]

§ 2º - O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de 1 (um) salário mínimo e o máximo de 40.000 (quarenta mil) salários mínimos.