Legislação
Lei 15.027, de 18/11/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 216 da Constituição Federal, fica reconhecido como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco. [[CF/88, art. 216.]]
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