Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 132
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 132- Os contratos de seguro sobre a vida são títulos executivos extrajudiciais.
Parágrafo único - O título executivo extrajudicial será constituído por qualquer documento que se mostre hábil para a prova da existência do contrato e do qual constem os elementos essenciais para a verificação da certeza e da liquidez da dívida, acompanhado dos documentos necessários à prova de sua exigibilidade.
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