Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 28
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção V - DO SEGURO EM FAVOR DE TERCEIRO (Ir para)
Art. 28- O estipulante poderá substituir processualmente o segurado ou o beneficiário para exigir, em favor exclusivo destes, o cumprimento das obrigações derivadas do contrato.
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