Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 38
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VII - DOS INTERVENIENTES NO CONTRATO (Ir para)
Art. 38- Os representantes e os prepostos da seguradora, ainda que temporários ou a título precário, vinculam-na para todos os fins quanto a seus atos e omissões.
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