Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 4º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 4º- O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 20 da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, aplica-se exclusivamente a lei brasileira: [[Lei Complementar 126/2007, art. 20.]]
I - aos contratos de seguro celebrados por seguradora autorizada a operar no Brasil;
II - quando o segurado ou o proponente tiver residência ou domicílio no País; ou
III - quando os bens sobre os quais recaírem os interesses garantidos se situarem no Brasil.
§ 2º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.
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