Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 40
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VII - DOS INTERVENIENTES NO CONTRATO (Ir para)
Art. 40- Pelo exercício de sua atividade, o corretor de seguro fará jus à comissão de corretagem.
Parágrafo único - A renovação ou a prorrogação do seguro, quando não automática ou se implicar alteração de conteúdo de cobertura ou financeiro mais favorável aos segurados e aos beneficiários, poderá ser intermediada por outro corretor de seguro, de livre escolha do segurado ou do estipulante.
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