Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 57
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção X - DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO (Ir para)
Art. 57- Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.
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