Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 7º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção II - DO INTERESSE (Ir para)
Art. 7º- Quando o contrato de seguro for nulo ou ineficaz, o segurado ou o tomador terá direito à devolução do prêmio, deduzidas as despesas realizadas, salvo se provado que o vício decorreu de sua má-fé.
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