Legislação
Lei 15.042, de 11/12/2024
Art. 36
CAPÍTULO III - DOS AGENTES REGULADOS E SUAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Seção IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 36- A ação fiscalizatória e sancionatória observará os direitos e deveres estabelecidos na Lei 13.874, de 20/09/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
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