Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 110
CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
Art. 110- Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do servidor;
II - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como infração disciplinar; ou
III - pela prescrição.
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