Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 111
CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
Art. 111- A ação disciplinar prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto a infrações puníveis com suspensão; e
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a infrações puníveis com advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tenha tornado conhecido pela autoridade competente para a instauração de procedimento disciplinar.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares tipificadas como crime.
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