Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 113
CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
Art. 113- Na hipótese de decisão judicial que determine a suspensão do andamento de processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição será suspenso enquanto perdurarem os efeitos da decisão.
Parágrafo único - Os órgãos correcionais deverão realizar o acompanhamento dos processos judiciais que determinarem a suspensão do andamento do processo administrativo disciplinar.
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