Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 129
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 129- Revogam-se os arts. 41 a 60 da Lei 4.878, de 3/12/1965. [[Lei 4.878/1965, art. 41. Lei 4.878/1965, art. 42. Lei 4.878/1965, art. 43. Lei 4.878/1965, art. 44. Lei 4.878/1965, art. 45. Lei 4.878/1965, art. 46. Lei 4.878/1965, art. 47. Lei 4.878/1965, art. 48. Lei 4.878/1965, art. 49. Lei 4.878/1965, art. 50. Lei 4.878/1965, art. 51. Lei 4.878/1965, art. 52. Lei 4.878/1965, art. 53. Lei 4.878/1965, art. 54. Lei 4.878/1965, art. 55. Lei 4.878/1965, art. 56. Lei 4.878/1965, art. 57. Lei 4.878/1965, art. 58. Lei 4.878/1965, art. 59. Lei 4.878/1965, art. 60.]]
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