Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 62
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 62- O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão permanente composta de 3 (três) servidores estáveis.
§ 1º - O presidente da comissão permanente e seus membros deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ao do acusado ou de mesmo nível.
§ 2º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, e a indicação poderá recair em um de seus membros.
§ 3º - Não poderão participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
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