Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 8º
CAPÍTULO II - DAS SANÇÕES E DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES (Ir para)
Seção III - DAS INFRAÇÕES PUNIDAS COM SUSPENSÃO (Ir para)
Subseção II - DAS INFRAÇÕES RELACIONADAS AO SERVIÇO POLICIAL (Ir para)
Art. 8º- São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 46 (quarenta e seis) a 60 (sessenta) dias:
I - impedir ou prejudicar o andamento do serviço, deliberadamente, no exercício de suas atribuições;
II - faltar com a verdade no exercício de suas funções, em prejuízo do serviço;
III - simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação relacionada às atribuições do cargo;
IV - dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objeto ou bem pertencente à instituição policial ou sob a sua guarda e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, esteja confiado à sua guarda.
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