Legislação
Lei 15.053, de 23/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
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