Legislação
Lei 15.055, de 23/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor da Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV, da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00 (trezentos e quatro milhões trezentos e um mil novecentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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