Legislação
Lei 15.058, de 23/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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