Legislação
Lei 15.059, de 23/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00 (dezesseis milhões oitenta e nove mil setecentos e catorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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