Legislação
Lei 15.061, de 23/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei 14.822, de 22/01/2024), em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA, Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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