Legislação
Lei 15.070, de 23/12/2024
Art. 16
CAPÍTULO V - DA PRODUÇÃO COMERCIAL (Ir para)
Art. 16- Os bioinsumos destinados exclusivamente à exportação serão dispensados de registro, que será substituído por comunicado prévio de produção para a exportação.
§ 1º - A empresa exportadora deverá comunicar ao órgão federal de defesa agropecuária o produto e os quantitativos a serem exportados e sua destinação.
§ 2º - O órgão federal de defesa agropecuária acolherá o comunicado por meio de sistema de controle informatizado.
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