Legislação
Lei 15.070, de 23/12/2024
Art. 17
CAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 17- Compete ao órgão federal de defesa agropecuária:
I - fiscalizar a produção de bioinsumos com fins comerciais;
II - fiscalizar a importação e a exportação de bioinsumos;
III - registrar estabelecimentos e produtos comerciais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;