Legislação
Lei 15.070, de 23/12/2024
Art. 26
CAPÍTULO IX - DA TAXA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO DA DEFESA AGROPECUÁRIA (TREPDA) (Ir para)
Art. 26- A Trepda somente será cobrada por ocasião da realização dos atos de registro.
Parágrafo único - Serão isentos de cobrança da Trepda os casos de registros simplificados ou automáticos.
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