Legislação
Lei 15.070, de 23/12/2024
Art. 43
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 43- Revogam-se:
I - as alíneas [c], [d] e [f] do caput do art. 3º da Lei 6.894, de 16/12/1980; e [[Lei 6.894/1980, art. 3º.]]
II - os incisos IV, XXXII e L do caput do art. 2º e os incisos IX e X do § 1º do art. 3º da Lei 14.785, de 27/12/2023. [[Lei 14.785/2023, art. 2º. Lei 14.785/2023, art. 3º.]]
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