Legislação
Lei 15.076, de 26/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera as Leis 13.999, de 18/05/2020, e 12.087, de 11/11/2009, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de modo a torná-lo política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido dos pequenos negócios, e a Lei 15.042, de 11/12/2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.
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