Legislação
Lei 15.080, de 30/12/2024
Art. 174
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 174- O Poder Executivo federal, por intermédio do seu órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, deverá atender, no prazo máximo de dez dias úteis contados da data de recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de categorias de programação e itens de receita constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, inclusive eventuais desvios das projeções identificados após o encaminhamento desse projeto de lei ao Congresso Nacional. [[CF/88, art. 166.]]
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