Legislação
Lei 15.093, de 07/01/2025
Art. 4º
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for publicada.
Brasília, 7 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos
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