Legislação
Lei 15.094, de 08/01/2025
Art. 2º
Art. 2º
A realização do exame de que trata o art. 1º desta Lei, pelo SUS, por meio de planos de saúde ou pela rede privada de saúde, abrange todos os recém-nascidos no âmbito do território nacional. [[Lei 15.094/2025, art. 1º.]]
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