Legislação
Lei 15.094, de 08/01/2025
Art. 3º
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebet - Swedenberger do Nascimento Barbosa
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