Legislação
Lei 15.096, de 09/01/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, ficam transformados 25 (vinte e cinco) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em 15 (quinze) cargos de Desembargador do Trabalho no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. [[Lei 15.096/2025, art. 1º.]]
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