Lei 15.103, de 22/01/2025

Capítulo I - DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA (PATEN) (Ir para)

- Para os fins desta Lei, consideram-se projetos de desenvolvimento sustentável aqueles destinados à execução de obras de infraestrutura, modernização, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

§ 1º - Os projetos de que trata o caput deste artigo deverão estar relacionados aos seguintes setores prioritários:

I - desenvolvimento de tecnologias e produção de combustíveis que reduzam a emissão de gases de efeito estufa, como:

a) etanol;

b) combustível sustentável de aviação (SAF);

c) biodiesel, diesel verde e combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono;

d) biogás e biometano;

e) hidrogênio de baixa emissão de carbono ou hidrogênio verde e seus derivados;

f) captura e armazenamento de carbono;

g) recuperação e valorização energética de resíduos sólidos;

h) fissão e fusão nuclear;

i) gás natural aplicado em substituição de fontes de maior emissão de gases de efeito estufa;

j) produção de amônia, de amônia verde e derivados;

II - expansão e modernização da geração e da transmissão de energia solar, eólica, nuclear, de biomassa, de gás natural, de biogás e biometano, de centrais hidrelétricas de qualquer capacidade instalada e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais;

III - substituição de matrizes energéticas com maior emissão de carbono por fontes de energia limpa;

IV - desenvolvimento de projetos de recuperação e valorização energética de resíduos;

V - desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia;

VI - capacitação técnica, pesquisa e desenvolvimento de soluções relacionadas a energia renovável;

VII - desenvolvimento da produção, do transporte e da distribuição de gás natural;

VIII - desenvolvimento de produção nacional de fertilizantes nitrogenados;

IX - descarbonização da matriz de transporte;

X - desenvolvimento de projetos para a implantação de infraestrutura de abastecimento dos combustíveis referidos no inciso I deste parágrafo, inclusive para a instalação de novos postos de abastecimento;

XI - desenvolvimento de projetos que incentivem a fabricação, a comercialização, a aquisição e a utilização de veículos pesados e máquinas agrícolas e de outros veículos movidos a gás natural veicular e biometano, assim como a conversão ou substituição de motores a diesel circulantes para gás natural veicular e biometano, além dos demais combustíveis referidos no inciso I deste parágrafo.

§ 2º - Os critérios de análise, os procedimentos e as condições para aprovação dos projetos serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.

§ 3º - Considera-se produtor e fornecedor independente de matéria-prima de biocombustível a pessoa física ou jurídica que explore atividade agropecuária e a destine à produção dos biocombustíveis de que trata este artigo ao cultivar terras próprias ou de terceiros.